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Bem vindo a Listagem de Termos de colaboração

Termo de Colaboração

De acordo com os conceitos descritos na Lei nº 13.019/14, o Termo de Colaboração diz respeito ao instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as OSC para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros. Portanto, o Termo de Colaboração deverá ser utilizado para a celebração de parcerias cujos objetos sejam serviços e atividades condizentes com as políticas públicas já conhecidas, divulgados nos programas de governo, onde a administração pública consiga estipular os objetos, as metas, os prazos e mensurar os valores que serão disponibilizados, bem como os resultados a serem alcançados. Nesses casos, o poder público praticamente sugere o plano de trabalho, e seleciona as OSC que irão ajudar, cooperar, contribuir, auxiliar, ou seja, colaborar com essa tarefa. Quando as parcerias não envolverem a transferência de recursos financeiros, estas deverão ser formalizadas através do Acordo de Cooperação, instrumento também recentemente criado pela Lei nº 13.019/14..

Termos celebrados com a Administração Municipal

ITEM DESCRIÇAO ARQUIVOS
001 Termo de colaboração 001 - Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul
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002 Termo de colaboração 002 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Santa Fé do Sul DOWNLOAD
003 Termo de colaboração 003 - Centro de Refencia e Apoio a Criança e ao Adolescente - CRA - Santa Fé do Sul DOWNLOAD
004    

LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA

ITEM DESCRIÇAO ARQUIVOS
001 Lei 1.374 de 19 de abril de 2017
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002 Lei 1.375 de 17 de maio de 2017 DOWNLOAD
003 Lei 1.377 de 31 de maio de 2017 DOWNLOAD
004 DOWNLOAD
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008 DOWNLOAD
009

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