Terceiro Setor - Três Fronteiras

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Logo abaixo você encontrará todos os documentos relacionado ao processo de seleção de entidades do Terceiro Setor, atuantes junto ao município de Três Fronteiras.
Termo de Colaboração

De acordo com os conceitos descritos na Lei nº 13.019/14, o Termo de Colaboração diz respeito ao instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as OSC para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros. Portanto, o Termo de Colaboração deverá ser utilizado para a celebração de parcerias cujos objetos sejam serviços e atividades condizentes com as políticas públicas já conhecidas, divulgados nos programas de governo, onde a administração pública consiga estipular os objetos, as metas, os prazos e mensurar os valores que serão disponibilizados, bem como os resultados a serem alcançados. Nesses casos, o poder público praticamente sugere o plano de trabalho, e seleciona as OSC que irão ajudar, cooperar, contribuir, auxiliar, ou seja, colaborar com essa tarefa. Quando as parcerias não envolverem a transferência de recursos financeiros, estas deverão ser formalizadas através do Acordo de Cooperação, instrumento também recentemente criado pela Lei nº 13.019/14.
Processo Seletivo 2018
Termos celebrados com a Administração Municipal
 
ITEMDESCRIÇÃODOWNLOAD
001
Termo de colaboração 001 - Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul
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002
Termo de colaboração 002 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Santa Fé do Sul
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003
Termo de colaboração 003 - Centro de Refencia e Apoio a Criança e ao Adolescente - CRA - Santa Fé do Sul
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Legislação sobre o tema
 
ITEMDESCRIÇÃODOWNLOAD
001
Lei 1.374 de 19 de abril de 2017
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002
Lei 1.375 de 17 de maio de 2017
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003
Lei 1.377 de 31 de maio de 2017
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CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2018
DESCRIÇÃO/OBJETOMODALIDADE
* A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Município de Três Fronteiras por meio da formalização de termo de fomento para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital. 1.2 O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.
CHAMADA PÚBLICA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ITEMDESCRIÇÃODOWNLOAD
001
PRESTAÇÃO DE CONTAS - APAE
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002
PRESTAÇÃO DE CONTAS - SANTA CASA DE SANTA FÉ DO SUL  
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ITEMDESCRIÇÃO
001
PRESTAÇÃO DE CONTAS - APAE
002
PRESTAÇÃO DE CONTAS - SANTA CASA DE SANTA FÉ DO SUL  
 
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