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ELEIÇÕES CONDECA - 2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Três Fronteiras/SP, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 646/91, DE 22 DE JANEIRO DE 1.991, alterada pela Lei nº 1.075 de 29 de janeiro de 2009, com alteração na Lei 1.357 de 06 de julho de 2016, tendo em vista a proximidade da cessação do mandato dos atuais conselheiros do Conselho Tutelar Municipal e, considerado o que dispõe os mandamentos legais para o novo período de mandato, promovendo as eleições em âmbito geral do município, resolve abrir o processo eleitoral para eleição dos novos titulares e suplentes para o período de 2020/2023, em numero de 05 (cinco) respectivamente, mediante as condições fixadas no presente edital.

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